O presente regulamento poderá ser revisto e alterado pela Câmara Municipal das Lajes do Pico, sempre que se verifiquem necessidades decorrentes de mudanças na legislação, na estrutura urbana ou em outras circunstâncias relevantes, mediante proposta fundamentada dos serviços.
Artigo 19.º — Revisão
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024