O presente Projeto de Regulamento foi aprovado e submetido a consulta pública na reunião de Câmara de 23 de agosto de 2024.
O Presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal em 23 de dezembro de 2024
Artigo 28.º — Aprovação
Vigente desde: 27/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2025