Artigo 17.º — Avaliação

Vigente desde: 14/03/2018

1 -A utilização dos talhões está sujeita a uma avaliação periódica pelo gestor, de modo a verificar o cumprimento dos deveres impostos no presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda critérios de avaliação:
1. a)O uso adequado da parcela;
2. b)As práticas agrícolas utilizadas;
3. c)O encaminhamento dos resíduos sobrantes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2018