Art.º 5 · Regulamento n.º 162/2018 — Destinatários

1 -Pode candidatar-se a utilizador das hortas urbanas, qualquer:
1. a)Pessoa singular, maior de idade residente e recenseado no Município de Oeiras, ou;
2. b)Instituições e associações de caráter social e ou ambiental, sediadas e com atividades no Município de Oeiras;
2 -Apenas é admitida uma candidatura por pessoa, por agregado familiar e por instituição.
3 -Com a candidatura os destinatários manifestam a aceitação do conteúdo do presente regulamento.
4 -São excluídos os candidatos que:
1. a)Não cumpram os requisitos previstos nos números anteriores;
2. b)Já tenham uma parcela atribuída pelo Programa Hortas Urbanas do Município;
3. c)Integrem o agregado familiar de um outro utilizador de Hortas Urbanas do Município;
4. d)Sejam proprietários, possuidores, ou detentores, a qualquer título, de exploração agrícola;
5. e)Tenham dívida para com o Município resultante da utilização anterior de parcela das Hortas Urbanas.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato deverá declarar na ficha de candidatura, sob compromisso de honra, que não se encontra em qualquer das situações ali previstas.

Artigo 5.º — Destinatários