- 1 -Pode candidatar-se ao espaço destinado pelo Município para ser ocupado por hortas urbanas qualquer pessoa que reúna os requisitos previstos no artigo anterior.
- 2 -Pode candidatar-se ao espaço destinado pelo Município para ser ocupado por hortas de carácter social, qualquer pessoa que apresente a sua candidatura devidamente instruída como comprovativo de insuficiência económica, mediante apresentação do respetivo atestado emitido pela Junta de Freguesia e da última declaração de IRS.
- 3 -Pode candidatar-se às hortas sociais, as instituições ou associações de carácter social e ou ambiental, que comprovadamente demonstrem este estatuto.
- 4 -A autarquia pode atribuir talhões para hortas pedagógicas a qualquer pessoa que apresente a sua candidatura devidamente instruída, com os requisitos previstos no artigo anterior, ou a instituições ou associações de caráter social ou ambiental que comprovadamente demonstrem este estatuto e que pretendam promover atividades de educação ambiental recebendo grupos organizados para o efeito.
Artigo 6.º — Candidaturas às hortas urbanas
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018