Art.º 68 · Regulamento n.º 162/2020 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -Sem prejuízo de eventuais condições impostas no licenciamento urbanístico, a instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, nos termos definidos pela Entidade Gestora, mas, neste caso, as obras são fiscalizadas por esta.
3 -O custo de cada ramal será previamente orçamentado, devendo o proprietário ou usufrutuário custear todos os encargos inerentes à respetiva execução, sendo, para o efeito, aplicados e cobrados os valores constantes do tarifário em vigor.
4 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
5 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.

Artigo 68.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação