Art.º 94 · Regulamento n.º 162/2020 — Estrutura tarifária

1 -Para fazer face aos encargos com a atividade desenvolvida no âmbito da exploração e gestão do sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, a estrutura tarifária é composta por uma componente fixa e por uma componente variável.
2 -As tarifas variáveis são diferenciadas de forma progressiva de acordo com escalões, em função dos tipos, natureza e volume dos consumos.
3 -A tarifa variável do serviço de recolha de águas residuais está indexada ao volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, exceto nos casos previstos no n.º 3 do artigo 79.º
4 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água, recolha e encaminhamento de águas residuais;
2. b)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
3. c)Execução e conservação de caixas de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
4. d)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do instrumento de medição;
5. e)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
6. f)Instalação de medidor de caudal individual, quando a Entidade Gestora a tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.
5 -Para além das tarifas de fornecimento de água e de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Celebração de contrato de fornecimento de água e/ou de recolha de águas residuais (Ligação e colocação de contador);
2. b)Interrupção da ligação do serviço (desmontagem do contador) a pedido do utilizador;
3. c)Corte de ramal de ligação por incumprimento do utilizador;
4. d)Restabelecimento da ligação por incumprimento do utilizador;
5. e)Verificação extraordinária de contador/medidor de caudal a pedido do utilizador (Aferição do contador);
6. f)Montagem de contador de substituição na sequência de furto ou desaparecimento de contador;
7. g)Remoção de ligação clandestina;
8. h)Violação de contador ou instalação;
9. i)Apreciação de projetos;
10. j)Execução de ramais de ligação;
11. k)Realização de vistorias, inspeção e ensaios aos sistemas prediais;
12. l)Leitura extraordinária do instrumento de medição;
13. m)Limpeza de fossas sépticas;
14. n)Tarifas para pagamentos fora de prazo;
15. o)Informação sobre o sistema público de abastecimento ou de saneamento em plantas de localização;
16. p)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
17. q)Outros serviços gerais ou conexos com as atividades da entidade gestora, desde que abrangidas pelo seu objeto social e constantes do tarifário aprovado.

Artigo 94.º — Estrutura tarifária

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