Artigo 11.º · Competências da Comissão de Creditação
Em vigor desde 24/02/2021
1 -É competência da Comissão de Creditação dar parecer sobre qualquer creditação de experiência profissional e de formação certificada, nos cursos técnicos superiores profissionais, licenciatura ou mestrado, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos alunos.
2 -Cabe à Comissão de Creditação impedir a dupla creditação a que se refere o ponto 4 do artigo 6.º
3 -Os membros da Comissão de Creditação não podem participar na análise de processos relativamente aos quais se encontrem impedidos.
4 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos docentes, Presidentes de Departamento, Coordenadores de cursos, responsáveis pelas UC e demais entidades internas e externas.
5 -As deliberações da Comissão de Creditação para terem efeitos devem ser aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico (CTC).
6 -As comissões coordenadoras de curso, sempre que possível, para uniformizarem as decisões, deverão estabelecer tabelas de equivalência entre UC dos cursos da ENIDH e entre outros cursos de escolas superiores com as quais existam protocolos de mobilidade.