Art.º 20 · Regulamento n.º 162/2026 — Avaliado

1 -O avaliado tem direito:
1. a)À avaliação anual do seu desempenho;
2. b)A participar no processo de definição dos objetivos individuais e das competências, em conjunto com o avaliador;
3. c)A que lhe garantam os meios e condições necessários ao seu desempenho, de acordo com os objetivos fixados;
4. d)A que lhe seja fornecida informação sobre os objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação;
5. e)À monitorização e acompanhamento do seu desempenho;
6. f)A solicitar ao Diretor-Geral, no prazo de dez dias úteis após tomar conhecimento da sua proposta de avaliação, que a mesma seja apreciada pela comissão paritária, juntando a respetiva fundamentação;
7. g)Apresentar autoproposta para reconhecimento de mérito, significando desempenho Excelente, no momento da apresentação da sua autoavaliação;
8. h)A recorrer aos meios de impugnação legais.
2 -Constituem deveres do avaliado:
1. a)Proceder à respetiva autoavaliação, no prazo estabelecido no presente regulamento, por forma a envolver-se e responsabilizar-se no processo avaliativo;
2. b)Contratualizar com os avaliadores os objetivos e respetivos indicadores de medida, bem como as competências.

Artigo 20.º — Avaliado