Art.º 21 · Regulamento n.º 162/2026 — Conselho Coordenador da Avaliação

1 -O CCA funciona Junto do Diretor-Geral, ao qual compete:
1. a)Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho;
2. b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos, bem como de escolha de competências, nos termos do presente regulamento;
3. c)Estabelecer o número de objetivos e de competências, com respeito pelos números mínimos previstos, globalmente, ou, quando tal se justifique, por unidade orgânica ou carreira;
4. d)Estabelecer as regras de distribuição interna das quotas, considerando as diferentes carreiras, categorias e pelos universos de trabalhadores e as diversas unidades orgânicas, considerando ainda os trabalhadores avaliados por ponderação curricular e só por competências, devendo garantir a equidade na diferenciação de desempenhos entre as diferentes carreiras;
5. e)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho dos trabalhadores e dos dirigentes intermédios, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho de Muito bom, Bom ou Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente;
6. f)Propor ao Diretor-Geral os critérios de ponderação curricular e respetiva valoração;
7. g)Verificar o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação, nos termos do SIADAP;
8. h)Efetuar propostas no âmbito da adequação do sistema de avaliação do desempenho às especificidades dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas;
9. i)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho de Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 16.º do presente regulamento;
10. j)Aprovar o seu regulamento de funcionamento.
2 -O CCA é presidido pelo Diretor-Geral e constituído pelos Subdiretores-Gerais, pelo responsável pela gestão dos recursos humanos e por mais 3 dirigentes de serviços de apoio técnico operativo e um dos serviços de apoio instrumental da DGTC por aquele designados.
3 -O CCA pode decidir pela participação nas suas reuniões de outros dirigentes da DGTC.
4 -Quando o CCA se deva pronunciar sobre a avaliação de dirigentes intermédios, a sua composição é restrita ao Diretor-Geral e Subdiretores-Gerais.

Artigo 21.º — Conselho Coordenador da Avaliação

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