Art.º 6 · Regulamento n.º 163/2020 — Condições de acesso

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de apoio ao ensino superior:
1. a)Residir na área do concelho de Terras de Bouro há pelo menos 2 anos, em regime de permanência, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados;
2. b)Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior devidamente homologado, num curso de licenciatura e/ou mestrado;
3. c)Não ser titular do grau académico em que esteja matriculado;
4. d)Auferir o requerente/agregado familiar um rendimento mensal per-capita igual ou inferior a 100 % da remuneração Mínima Mensal Garantida;
5. e)Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao do pedido de concessão de apoio, considerando como aproveitamento escolar a aprovação em, pelo menos, metade das unidades de crédito em que esteja matriculado.
2 -A mudança de curso não é considerada para o efeito de não aproveitamento, quando ocorra apenas uma vez.

Artigo 6.º — Condições de acesso