O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
8 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
313961244
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/02/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2021