As dúvidas ou omissões ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Dúvidas ou omissões
Vigente desde: 24/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2021
As dúvidas ou omissões ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2021