Artigo 24.º — Horário de Funcionamento

As AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular da tarde, sendo da responsabilidade do Concelho Geral, sob proposta do Concelho Pedagógico de cada Agrupamento de Escolas, decidir quanto à possibilidade de existirem exceções, nomeadamente quando estas forem benéficas na gestão dos refeitórios escolares e do período de almoço.