Art.º 9 · Regulamento n.º 163/2024 — Obrigações dos pais/encarregados de educação

1 -Constitui obrigação dos pais/encarregados de educação o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente:
1. a)Apresentar a candidatura/inscrição dentro dos prazos fixados para o efeito;
2. b)Cumprir o prazo de pagamento da comparticipação familiar;
3. c)Cumprir o horário de entrada e saída dos seus educandos.
2 -Caso se verifique a ausência de pagamento ou saldo negativo no cartão municipal durante 2 meses seguidos, sem prejuízo dos adequados procedimentos de cobrança de dívida, poderá ser suspensa a inscrição e subsequente frequência da criança.

Artigo 9.º — Obrigações dos pais/encarregados de educação