Os casos omissos ou que suscitem dúvida, serão resolvidos casuisticamente pelo NEIP em articulação com o Executivo da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 27/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2025