Art.º 140 · Regulamento n.º 163/2026 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de abastecimento de água é aprovado pela câmara municipal até ao termo do mês de novembro do ano anterior.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais a partir de 1 de janeiro de cada ano, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento dos SMAS e ainda no respetivo sítio na Internet e no do Município.

Artigo 140.º — Aprovação dos tarifários