Art.º 141 · Regulamento n.º 163/2026 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade.
3 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no presente Regulamento, bem como as taxas legalmente exigíveis.
4 -Sempre que se verifique um período de faturação diferente de 30 dias ou quando o período de faturação abranja dois tarifários distintos, aplicam-se as regras vertidas nos números 3 a 11 do artigo 97.º do Regulamento de Relações Comerciais.

Artigo 141.º — Periodicidade e requisitos da faturação