Não assiste ao utilizador o direito a compensação nas seguintes situações, desde que devidamente comprovadas:
- a)Casos fortuitos ou de força maior;
- b)Situações cujo motivo do incumprimento seja imputável ao utilizador do serviço;
- c)Situações cujo motivo do incumprimento decorra da necessidade de adoção de medidas excecionais por motivos alheios aos SMAS, designadamente em contexto de escassez hídrica.