Art.º 22 · Regulamento n.º 163/2026 — Registos

1 -No âmbito dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, os SMAS dispõem dos seguintes registos, de modo a identificarem, de forma individualizada:
1. a)Os pedidos apresentados pelos utilizadores dos serviços e respetiva data;
2. b)Os agendamentos realizados para cumprimento dos pedidos, com indicação da data e hora, sempre que aplicável;
3. c)As deslocações para cumprimento dos pedidos;
4. d)As situações em que o cumprimento dos pedidos não se concretizou, com indicação de data e/ou hora agendadas, quando aplicável, e o seu motivo;
5. e)Os avisos remetidos aos utilizadores;
6. f)As interrupções programadas e não programadas, o motivo, a duração e as comunicações dos SMAS relativas às mencionadas interrupções;
7. g)As comunicações recebidas pelos SMAS relativas a situações de emergências e deslocações efetuadas nesse âmbito;
8. h)As compensações pagas.
2 -No âmbito do restabelecimento dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, após interrupção por facto imputável ao utilizador, os SMAS devem ainda dispor de registos que permitam identificar, de forma individualizada, o seguinte:
1. a)As interrupções do abastecimento de água e do saneamento por factos imputáveis aos utilizadores;
2. b)As situações corrigidas pelos utilizadores, no âmbito do n.º 3 do artigo 26.º;
3. c)Os restabelecimentos do abastecimento de água e do saneamento aos seus utilizadores, no âmbito do n.º 4 do artigo 26.º, que cumpriram os prazos estabelecidos;
4. d)Os restabelecimentos do abastecimento de água e do saneamento realizados fora dos prazos previstos nos números 3 e 4 do artigo 26.º e respetivo motivo;
5. e)As tarifas cobradas aos utilizadores pelo restabelecimento do abastecimento de água e do saneamento;
6. f)As compensações pagas.

Artigo 22.º — Registos

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