Art.º 83 · Regulamento n.º 163/2026 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -O pedido de ramal de ligação deverá ser acompanhado pelo respetivo Cadastro, a requisitar previamente nos SMAS da Maia.
2 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade dos SMAS, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 m está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMAS.
4 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização dos SMAS, nos termos por ele definidos e sob sua fiscalização.
5 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
6 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

Artigo 83.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação