Na área das bancas e lojas não é permitido, designadamente:
- a)Negociar lugares fora da arrematação;
- b)Transacionar entre vendedores;
- c)Ocupar área superior à autorizada;
- d)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
- e)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos;
- f)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
- g)Abastecer-se fora das horas fixadas.
III
Da ocupação de lojas e outros lugares de venda