Após a aprovação do presente requerimento, podem os titulares das sepulturas concessionadas no cemitério, pelo período de 25 anos, a requerimento dos interessados, solicitar ao Presidente da Junta da União de Freguesias, a sua transição para o regime de concessão perpétua, sendo efetuados os respetivos ajustes entre o valor pago e o tempo de concessão.
Artigo 70.º — Normas transitórias
Vigente desde: 02/02/2024
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