Regulamento n.º 164/2024

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, o Decreto-Lei n.º 44220/1962, de 03/03, o Decreto-Lei n.º 48770/1968, de 18/12, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29/01, o Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13/07, a Lei n.º 30/2006 de 11/07 e o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

Os Cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta da União de Freguesias e afixado no cemitério.

As inumações serão efetuadas em sepulturas, jazigos ou locais de consumação aeróbia (gavetões/nichos).

Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações ou sistema em uso, mencionando-se o seu número de ordem, a identificação do cadáver, bem como as datas do falecimento e da entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação.

Não são permitidas inumações, em sepulturas comum, de cadáveres não identificados, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias, perpétuas e concessionadas por determinado período de temo (10 anos):

A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:

Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:

Os serviços dos cemitérios não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver.

Definido o pedido de concessão, os serviços da Junta da União de Freguesias notificam o requerente para proceder ao pagamento da respetiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação.

Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta da União de Freguesias para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.

O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

Os ossários consideram-se abandonados, quando:

Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2,00 m-2,10 m

Largura - 0,75 m-0,70 m

Altura - 0,55 m

Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

Comprimento - 0,85 m

Largura - 0,45 m

Altura - 0,35 m

Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham

Sempre que o concessionário não tiver indicado na Junta da União de Freguesias a sua morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou do desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Nas sepulturas e nos jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como:

1) Inscrição de epitáfios e outros sinais funerários habituais.

2) Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas, religiosas ou outras que possam ferir os valores e princípios fundamentais por que se rege o Estado de direito democrático, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos Cemitérios fica sujeita a prévia autorização da Junta da União de Freguesias e à orientação e fiscalização desta.

Compete à Junta da União de Freguesias a mudança de um Cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumadas e das cinzas que aí estejam guardadas.

No caso de transferência dos Cemitério para outros locais, o objeto dos direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para os novos locais, suportando a Junta da União de Freguesias os encargos com o transporte dos restos mortais inumados, das sepulturas e dos jazigos.

Nos Cemitérios é proibida a entrada de veículos particulares, salvo nos seguintes casos e mediante autorização dos serviços dos Cemitérios:

Nos recintos dos cemitérios é proibido:

Os objetos utilizados para fins ornamentais ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro.

A entrada nos cemitérios de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta da União de Freguesias.

Não podem sair dos Cemitérios, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Os danos de qualquer natureza acusados durante a execução de obras, quer à Junta quer a particulares, é da inteira responsabilidade do construtor funerário.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta da União de Freguesias, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar as respetivas coimas pertence ao Presidente da Junta da União de Freguesias.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º411/98 de 30/12 e restante legislação aplicável em razão da matéria, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação por que se rege a atuação dos órgãos municipais e respetivos serviços, o Código Penal, o Código do Processo Penal, Código Civil e o Código de Registo Civil.

Após a aprovação do presente requerimento, podem os titulares das sepulturas concessionadas no cemitério, pelo período de 25 anos, a requerimento dos interessados, solicitar ao Presidente da Junta da União de Freguesias, a sua transição para o regime de concessão perpétua, sendo efetuados os respetivos ajustes entre o valor pago e o tempo de concessão.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso pela Junta da União de Freguesias.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua Publicação no Diário da República.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Guilhadeses e Santar, Eugénio Eduardo Rodrigues Coutinho Fernandes.

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