O presente regulamento entra em vigor a partir da data de publicação no Diário da República.
16 de dezembro de 2024. - O Presidente, Prof. Doutor António Augusto Cabral Marques Fernandes.
318544346
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2025