Art.º 2 · Regulamento n.º 165/2024 — Utilização do autocarro

1 -O autocarro destina-se a ser utilizado, prioritariamente, mas não exclusivamente, pelas seguintes Entidades e pela seguinte ordem:
1. a)Junta de Freguesia;
2. b)Estabelecimentos públicos de ensino da freguesia;
3. c)Coletividades, Associações de Desporto, Cultura, Recreio e Social, IPSS, sem fins lucrativos, legalmente existentes e sedeadas na área da Freguesia, que prossigam na freguesia fins de interesse público e quando essas deslocações se destinem à prática de atividades amadoras;
4. d)Entidades e organismos legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público.
2 -A utilização do autocarro é exclusiva para prossecução da atividade para que é requisitado, não visando qualquer fim lucrativo.
3 -As iniciativas da Junta de Freguesia terão prioridade sobre qualquer outra requisição.
4 -A prioridade de cedência do autocarro limita-se, exclusivamente, à inscrição da Entidade que solicitar o serviço, excetuando o que se encontra estabelecido no número anterior.
5 -As cedências do autocarro excluem saídas para fora do país a não ser em situações excecionais devidamente analisadas e aprovadas pelo Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar.
6 -A cedência do autocarro é vedada nos períodos de interrupção letiva.

Artigo 2.º — Utilização do autocarro