Artigo 32.º · Medida 4 - Apoio ao Arrendamento de Instalações
Em vigor desde 19/02/2019
1 -O Apoio ao Arrendamento de Instalações visa contribuir para a autonomia das instituições, através do incentivo financeiro ao arrendamento de instalações que possibilitem o desenvolvimento, quer de atividades, quer de ações administrativas essenciais ao quotidiano das mesmas.
2 -Constituem critérios do apoio:
a)Os incentivos ao arrendamento serão de 50 % do valor do arrendamento até ao limite de 350,00(euro) mensais;
b)A existência de atividade no local objeto do arrendamento, com vista à prossecução do objeto social da entidade beneficiária.
3 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:
a)Comprovativo do contrato de arrendamento;
b)Comprovativos dos pagamentos mensais efetuados ao proprietário do imóvel.