1 -Após reunião de toda a documentação necessária e das informações técnicas necessárias à apreciação do processo, a proposta do apoio será submetida à apreciação e decisão do executivo camarário, no prazo de 30 dias úteis.
2 -Caso a deliberação da câmara seja favorável, esta será sempre comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir.
3 -Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do exercício do direito de audiência prévia e nos termos do disposto nos art. 121.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, para querendo, dizer o que se lhe oferecer por conveniente.