Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/02/2021

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição.
8 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
313961293

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