- 1 -A atribuição de quaisquer apoios ou subsídios previstos no presente Regulamento ficará sempre condicionada à verificação de condições financeiras e de liquidez para a sua efetiva atribuição.
- 2 -Serão fixados anualmente os montantes máximos totais a atribuir, através de inscrição orçamental na devida rubrica e revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição