- 1 -O presente Capítulo visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados, com reconhecido mérito escolar e cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique.
Artigo 19.º — Objeto
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022