Art.º 3 · Regulamento n.º 166/2022 — Instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção de Atendimento do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O requerimento deve, sob pena de rejeição liminar, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou outro documento de identificação equivalente, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
2. b)Fotocópia do documento de identificação fiscal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
3. c)Fotocópia do cartão de eleitor de todos os elementos que compõem o agregado familiar que possuam mais de 18 anos;
4. d)Fotocópia simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do último ano fiscal ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
5. e)Certidão das Finanças comprovativa do registo dos imóveis em nome dos elementos que compõem o agregado familiar;
6. f)Documento comprovativo de rendimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;
7. g)Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar, o número do Cartão de eleitor e a data de emissão;
8. h)Uma fotografia tipo passe;
9. i)No caso de deficiência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou certificado de incapacidade.
3 -Os serviços poderão ainda solicitar aos interessados que promovam a junção ao processo de outros elementos reputados necessários para a boa decisão do pedido.
4 -A falta de entrega dos documentos solicitados nos termos do número anterior tem como consequência a rejeição do pedido.
5 -As falsas declarações prestadas pelos interessados constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.

Artigo 3.º — Instrução do pedido

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