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Artigo 34.º — Situações excecionais

Vigente desde: 14/02/2022
  1. 1 -São consideradas situações excecionais:
    1. a)Alunos que residam no Concelho mas que recebam abono de família de outro país;
    2. b)Alunos que se encontrem a residir no concelho em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente.
    3. c)Alunos cujos agregados familiares tenham uma situação socioeconómica precária.
  2. 2 -Os encarregados de educação dos alunos que se encontrem nas situações referidas no número anterior, deverão fazer prova dos seus rendimentos, através da entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Declaração de IRS e Nota de Liquidação ou certidão de isenção;
    2. b)Documento comprovativo da situação de desemprego, passada pelo Centro de Emprego;
    3. c)Histórico de salários da Segurança Social para as Domésticas, produtores e assalariados agrícolas;
    4. d)Comprovativo do RSI ou outros eventuais subsídios.

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Em vigor desde 14/02/2022

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