O Serviço de teleassistência cessa por:
- a)Morte do beneficiário;
- b)Deixem de estar reunidas as condições previstas na alínea a), do n.º 1 do artigo 47.º
Artigo 54.º — Cessação do Serviço
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022