Até à aprovação do novo tarifário de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, mantêm-se em vigor, nesta matéria, as disposições referentes aos benefícios concedidos aos portadores do cartão social.
Artigo 70.º — Disposição transitória
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022