Art.º 3 · Regulamento n.º 166/2023 — Permanência de pessoas nos estabelecimentos

1 -Para efeitos do Regulamento considera-se que há "encerramento do estabelecimento" quando, cumulativamente, a porta do mesmo se encontre fechada, não se permita a entrada de clientes para qualquer efeito, cesse o fornecimento de qualquer bem consumível ou prestação de serviço dentro ou para fora do estabelecimento, bem como não haja música ligada ou qualquer outro ruído.
2 -Decorridos 30 minutos de tolerância após a hora de encerramento estabelecido no mapa afixado, é expressamente proibida a permanência de pessoas nos estabelecimentos, à exceção dos seus proprietários e funcionários.
3 -Em caso de não observância das condições enunciadas nos n.os 1 e 2, considera-se, para os devidos efeitos legais, que o estabelecimento se encontra em funcionamento.

Artigo 3.º — Permanência de pessoas nos estabelecimentos