1 -As entidades exploradoras dos estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento, dentro dos limites fixados no artigo 6.º, devem definir os respetivos horários de funcionamento.
2 -Os estabelecimentos situados em conjuntos comerciais são abrangidos pelos limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento, consoante o seu ramo de atividade.
3 -Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com os limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento.
4 -Os estabelecimentos devem abrir e encerrar no horário de funcionamento estabelecido.