Regulamento

Regulamento n.º 166/2023

Aprovação do Regulamento Municipal de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Macedo de Cavaleiros

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas e dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, instalados ou que venham a instalar-se no concelho de Macedo de Cavaleiros.

Artigo 2.º

Períodos de encerramento e abastecimento dos estabelecimentos

1 -Durante os períodos de funcionamento fixados no presente Regulamento poderão os estabelecimentos definir horários de encerramento intermédio, devidamente afixados.
2 -É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento para fins, exclusivos e comprovados, de abastecimento do estabelecimento.

Artigo 3.º

Permanência de pessoas nos estabelecimentos

1 -Para efeitos do Regulamento considera-se que há "encerramento do estabelecimento" quando, cumulativamente, a porta do mesmo se encontre fechada, não se permita a entrada de clientes para qualquer efeito, cesse o fornecimento de qualquer bem consumível ou prestação de serviço dentro ou para fora do estabelecimento, bem como não haja música ligada ou qualquer outro ruído.
2 -Decorridos 30 minutos de tolerância após a hora de encerramento estabelecido no mapa afixado, é expressamente proibida a permanência de pessoas nos estabelecimentos, à exceção dos seus proprietários e funcionários.
3 -Em caso de não observância das condições enunciadas nos n.os 1 e 2, considera-se, para os devidos efeitos legais, que o estabelecimento se encontra em funcionamento.

Capítulo II - Regime geral de abertura e funcionamento

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -As entidades exploradoras dos estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento, dentro dos limites fixados no artigo 6.º, devem definir os respetivos horários de funcionamento.
2 -Os estabelecimentos situados em conjuntos comerciais são abrangidos pelos limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento, consoante o seu ramo de atividade.
3 -Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com os limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento.
4 -Os estabelecimentos devem abrir e encerrar no horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 5.º

Grupo de estabelecimentos

1 -Para efeitos de fixação dos respetivos horários de abertura e encerramento, os estabelecimentos classificam-se em 4 Grupos, conforme a seguir se especifica.
2 -São estabelecimentos do Grupo A:
1. a)Hipermercados, supermercados e minimercados;
2. b)Mercearias, charcutarias, frutarias, talhos, peixarias e padarias;
3. c)Drogarias e perfumarias;
4. d)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
5. e)Joalharias, ourivesarias e relojoarias;
6. f)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
7. g)Estabelecimentos de venda de material ótico oftálmico;
8. h)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
9. i)Estabelecimentos de venda de mobiliário, eletrodomésticos, decoração e utilidades;
10. j)Estabelecimentos de venda de materiais de construção;
11. k)Estabelecimentos de venda de veículos e respetivos acessórios;
12. l)Estabelecimentos de comércio de animais e de alimentos e produtos para animais;
13. m)Estabelecimentos de mediação imobiliária;
14. n)Floristas;
15. o)Clubes de vídeo;
16. p)Lavandarias e tinturarias;
17. q)Cabeleireiros, barbearias, institutos de beleza, piercings e tatuagens;
18. r)Ginásios, academias e clubes de saúde (health clubs);
19. s)Agências de viagens e de aluguer de automóveis;
20. t)Marcenarias e carpintarias;
21. u)Oficinas de reparação de calçado, móveis e eletrodomésticos;
22. v)Oficinas de reparação de veículos e recauchutagem de pneus;
23. w)Outros estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços não enquadráveis nos restantes grupos de estabelecimentos.
3 -São estabelecimentos do Grupo B:
1. a)Bares e estabelecimentos análogos;
2. b)Estabelecimentos de restauração, nomeadamente, restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto e snack-bares, com exceção dos previstos no n.º 5;
3. c)Estabelecimentos de bebidas, designadamente, cafés, pastelarias, geladarias, casas de chá, casas de fado, leitarias e cervejarias, com exceção dos previstos no n.º 5;
4. d)Livrarias, papelarias, estabelecimentos de venda de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros;
5. e)Lojas de conveniência.
6. f)Cinemas, teatros e similares;
7. g)Galerias de arte e de exposições;
8. h)Salões de jogos.
4 -São estabelecimentos do Grupo C:
Os estabelecimentos de restauração e ou bebidas com salas ou espaços destinados a dança, normalmente designados por discotecas, clubes e boîtes.
5 -São estabelecimentos do Grupo D:
1. a)Postos de abastecimento de combustíveis;
2. b)Estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários ou ferroviários;
3. c)Hospitais, centros médicos, de enfermagem e clínicas com internamento;
4. d)Farmácias;
5. e)Empreendimentos turísticos;
6. f)Parques de estacionamento;
7. g)Agências funerárias;
8. h)Estabelecimentos de vending.

Artigo 6.º

Limites de funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento será livremente fixado pelas respetivas entidades exploradoras dentro dos seguintes limites máximos:
1. a)Grupo A: entre as 7 e as 24 horas.
2. b)Grupo B: entre as 7 e as 2 horas do dia seguinte, com exceção dos sábados que poderão estar abertos até às 3 horas de domingo.
3. c)Grupo C: entre as 7 e as 4 horas do dia seguinte, com exceção dos sábados que poderão estar abertos até às 5 horas de domingo.
4. d)Grupo D: possibilidade de funcionamento permanente.
2 -Nos dias festivos ou de eventos a seguir indicados, os estabelecimentos identificados nos Grupos B e C do artigo 5.º poderão usufruir da hora de limite de funcionamento máximo previstas nas exceções, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, nas datas:
1. a)Sexta-feira coincidente com a realização da Feira da Caça e Turismo;
2. b)Segunda-feira de Carnaval;
3. c)Dias de realização da Feira de São Pedro;
4. d)Dia 31 de outubro;
5. e)Dias 24 e 31 de dezembro.
3 -Os estabelecimentos que pretendam beneficiar da exceção prevista no número anterior deverão formular o pedido atempadamente, sob pena de não beneficiar desta prerrogativa regulamentar.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento das esplanadas

1 -As esplanadas passam a ter o horário que vier a ser definido para o estabelecimento a que pertecem.
2 -Sem prejuízo do disposto em legislação e regulamento próprios, as esplanadas dos estabelecimentos, situadas em zonas residenciais e que coloquem em causa o direito ao descanso dos moradores, poderão ter como limite de horário máximo as 24 horas.

Artigo 8.º

Mercados, feiras e venda ambulante

Aos estabelecimentos a funcionar no mercado municipal, aos feirantes e vendedores ambulantes, aplicam-se os horários estabelecidos em normas regulamentares próprias.

Artigo 9.º

Afixação do horário de funcionamento

1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

Capítulo III - Regime excecional de abertura e funcionamento

Artigo 10.º

Alargamentos e restrições do horário de funcionamento

1 -A Câmara Municipal pode, fundamentando-se num dos motivos do n.º 4, a requerimento da respetiva entidade exploradora e ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores deste concelho e a Junta de Freguesia do local onde se situam os estabelecimentos comerciais, permitir o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos para além dos limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -As entidades consultadas ao abrigo do número anterior devem pronunciar-se no prazo de 10 dias, a contar da respetiva notificação. Os pareceres destas entidades não têm caráter vinculativo, mas a decisão será sempre tomada com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e prossecução do interesse público.
3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de alargamento do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
4 -O alargamento do horário de funcionamento poderá vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas e deverá fundamentar-se num dos seguintes motivos:
1. a)Concorrer para os interesses das atividades profissionais ligadas ao turismo;
2. b)Contribuir para a animação e revitalização do espaço urbano ou para contrariar as tendências de despovoamento da área onde o estabelecimento se situe;
3. c)Destinar-se a suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o alargamento do horário só poderá ser autorizado se, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos:
1. a)Sejam respeitados pelo estabelecimento os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à tranquilidade, repouso e segurança dos cidadãos residentes;
2. b)Sejam respeitadas as condições de circulação e estacionamento do local;
3. c)Não existam reclamações reiteradas e fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento;
4. d)Não sejam desrespeitadas as caraterísticas socioculturais e ambientais da zona.
6 -A decisão de alargamento do horário de funcionamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento afixado no estabelecimento e poderá ser revogada pelo Presidente da Câmara Municipal, a todo o tempo, quando se verifique a alteração de qualquer um dos requisitos que a determinaram.
7 -As restrições de horário podem ocorrer por iniciativa da Câmara Municipal ou pelo exercício do direito de reclamação ou petição dos munícipes, se estiver comprovadamente em causa a segurança, a proteção e a qualidade de vida dos cidadãos, devendo ser ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores deste concelho, a Junta de Freguesia do local onde se situam os estabelecimentos comerciais e as Forças de Segurança.
8 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, a decisão de alargamento e restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência dos interessados.

Artigo 11.º

Pedido de alargamento do horário de funcionamento

1 -O alargamento do horário de funcionamento previsto no artigo anterior deverá ser solicitado pelo titular da exploração do estabelecimento ou por quem o represente, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -O requerimento a que refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou tratando-se de pessoa singular, consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente regulamento incumbe às entidades fiscalizadoras.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima:
1. a)De 150,00 a 450,00 (euro), para pessoas singulares e de 450,00 (euro) a 1.500,00 (euro), para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto no artigo 8.º;
2. b)De 250,00 (euro) a 3.740,00 (euro), para pessoas singulares e de 2.500,00 (euro) a 25.000,00 (euro), para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Para além das coimas previstas no n.º 1, o levantamento de três autos de infração, no espaço de dois anos, por parte de qualquer entidade fiscalizadora determinará, automaticamente, a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período de seis meses.

Artigo 14.º

Competência

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento e a aplicação das coimas e da sanção acessória compete ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ou Vereador com competência delegada, revertendo as receitas da sua aplicação para a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação mais atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Disposição transitória

No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento devem os titulares da exploração dos estabelecimentos ou quem os represente, adaptar os respetivos horários de funcionamento aos limites previstos no artigo 6.º e proceder à respetiva fixação conforme estabelecido no artigo 9.º

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Macedo de Cavaleiros em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

316060934

Artigo 10.º

Alargamentos e restrições do horário de funcionamento

1 -A Câmara Municipal pode, fundamentando-se num dos motivos do n.º 4, a requerimento da respetiva entidade exploradora e ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores deste concelho e a Junta de Freguesia do local onde se situam os estabelecimentos comerciais, permitir o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos para além dos limites fixados no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -As entidades consultadas ao abrigo do número anterior devem pronunciar-se no prazo de 10 dias, a contar da respetiva notificação. Os pareceres destas entidades não têm caráter vinculativo, mas a decisão será sempre tomada com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e prossecução do interesse público.
3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de alargamento do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
4 -O alargamento do horário de funcionamento poderá vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas e deverá fundamentar-se num dos seguintes motivos:
1. a)Concorrer para os interesses das atividades profissionais ligadas ao turismo;
2. b)Contribuir para a animação e revitalização do espaço urbano ou para contrariar as tendências de despovoamento da área onde o estabelecimento se situe;
3. c)Destinar-se a suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o alargamento do horário só poderá ser autorizado se, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos:
1. a)Sejam respeitados pelo estabelecimento os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à tranquilidade, repouso e segurança dos cidadãos residentes;
2. b)Sejam respeitadas as condições de circulação e estacionamento do local;
3. c)Não existam reclamações reiteradas e fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento;
4. d)Não sejam desrespeitadas as caraterísticas socioculturais e ambientais da zona.
6 -A decisão de alargamento do horário de funcionamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento afixado no estabelecimento e poderá ser revogada pelo Presidente da Câmara Municipal, a todo o tempo, quando se verifique a alteração de qualquer um dos requisitos que a determinaram.
7 -As restrições de horário podem ocorrer por iniciativa da Câmara Municipal ou pelo exercício do direito de reclamação ou petição dos munícipes, se estiver comprovadamente em causa a segurança, a proteção e a qualidade de vida dos cidadãos, devendo ser ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores deste concelho, a Junta de Freguesia do local onde se situam os estabelecimentos comerciais e as Forças de Segurança.
8 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, a decisão de alargamento e restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência dos interessados.