Art.º 58 · Regulamento n.º 166/2025 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 40.º e no artigo 41.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
2. b)Método de avaliação do volume de águas residuais recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
3. c)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
5. e)Volume de águas residuais recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
6. f)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
7. g)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
8. h)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
10. j)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
11. k)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação
4 -Nos casos em que não exista serviço de abastecimento de água, o serviço de saneamento é faturado com base em contrato a realizar diretamente com a Entidade Gestora, com periodicidade mensal ou outra quando se justifique e seja aceite pelas partes.

Artigo 58.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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