- 1 -A pessoa arrendatária responderá pelas obras necessárias a corrigir o deficiente estado de conservação ou salubridade da habitação arrendada e que seja resultado de uma utilização descuidada, imprudente e indevida.
- 2 -Compete, ainda, à pessoa arrendatária, a realização das obras destinadas a reparar todos os danos causados nas áreas comuns ou em outros fogos, quando os mesmos resultem de ato ou omissão culposa a si imputável ou a algum elemento do seu agregado familiar.
Artigo 25.º — Manutenção do Locado
Vigente desde: 18/02/2026
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Em vigor desde 18/02/2026