Artigo 32.º · Contrato de arrendamento, duração e renovação
Em vigor desde 18/02/2026
1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito e pelo prazo de 10 (dez) anos.
2 -Findo o prazo do arrendamento, sem que ocorra qualquer comunicação em contrário pelas partes, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.