Art.º 47 · Regulamento n.º 166/2026 — Obrigações da pessoa arrendatária

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, cabe à pessoa arrendatária com contrato de arrendamento apoiado:
1. a)Efetuar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as comunicações e prestar as informações ao senhorio, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do agregado familiar;
2. b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o/a próprio/a nem o agregado familiar, por um período seguido superior ao comunicado e comprovado, por escrito, à Câmara Municipal, nomeadamente quando se verificarem as seguintes situações:
  1. i)Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação;
  2. ii)Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado;
  3. iii)Detenção em estabelecimento prisional;
  4. iv)Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, incluindo a familiares.
3. c)Avisar, imediatamente, o senhorio sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
4. d)Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio.
2 -São ainda obrigações da pessoa arrendatária:
1. a)Pagar a renda, no quantitativo, no local e no prazo devidos;
2. b)Conservar o fogo em bom estado, dando-lhe uma utilização prudente, zelando pela sua limpeza e conservação;
3. c)Conservar as instalações de luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações;
4. d)Proceder à instalação e ligação da água, gás e eletricidade, através dos operadores competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como, dos respetivos consumos;
5. e)Não realizar, sem prévia autorização da Câmara Municipal, quaisquer obras ou instalações que excedendo a mera reparação ou conservação, modifiquem as condições de utilização do locado ou do respetivo logradouro (ex.: aplicação de assadores, churrasqueiras e similares);
6. f)Comunicar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer deficiências detetadas no edificado, ou arranjos que devam ser executados pela mesma;
7. g)Indemnizar a Câmara Municipal, nos montantes por ela despendidos para repor os fogos habitacionais em estado de habitabilidade, sempre que aplicável;
8. h)Cumprir, no que concerne aos animais domésticos presentes na habitação, com o disposto no artigo 24.º do presente Regulamento Municipal;
9. i)Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador, nomeadamente os inscritos no Código Civil e no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora.

Artigo 47.º — Obrigações da pessoa arrendatária

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