Art.º 49 · Regulamento n.º 166/2026 — Resolução pela Câmara Municipal

1 -Além de outras causas de resolução previstas no presente Regulamento e nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, na sua redação atual, constituem causas de resolução do contrato pela Câmara Municipal:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 47.º pela pessoa arrendatária ou pelas pessoas do seu agregado familiar;
2. b)O conhecimento pela Câmara Municipal da existência de uma das seguintes situações de impedimento, designadamente quando a pessoa arrendatária ou qualquer membro do agregado familiar:
  1. i)Seja proprietário/a, usufrutuário/a, arrendatário/a ou detentor/a a outro título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
  2. ii)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou pessoa unida de facto com o/a titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º;
  3. iii)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
  4. iv)Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
  5. v)Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
3. c)Prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
4. d)A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia da Câmara Municipal;
2 -É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente:
1. a)A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do presente regulamento;
2. b)A utilização do prédio contrária à lei, ao que decorre do presente regulamento ou à ordem jurídica;
3. c)O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
3 -É inexigível à Câmara Municipal a manutenção do arrendamento em caso de incumprimento igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta da pessoa arrendatária, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 1084.º do Código Civil.
4 -É ainda inexigível à Câmara Municipal a manutenção do arrendamento nos demais casos previstos na lei.
5 -A resolução do contrato de arrendamento pela Câmara Municipal opera por comunicação escrita desta à pessoa arrendatária, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição da pessoa interessada.

Artigo 49.º — Resolução pela Câmara Municipal

Histórico de Alterações