Art.º 59 · Regulamento n.º 166/2026 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação de arrendamento apoiado, por um período de 2 (dois) anos:
1. a)A pessoa candidata ou arrendatária que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de prestações falsas, ou à omissão dolosa de informação relevante;
2. b)A pessoa arrendatária ou elemento do agregado familiar desta que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
2 -O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, a Câmara Municipal detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

Artigo 59.º — Sanções