Art.º 8 · Regulamento n.º 166/2026 — Anúncio de abertura do concurso

1 -O anúncio de abertura concurso é publicitado nos locais de estilo para o efeito, bem como, deverá ser enviado para publicitação às Juntas de Freguesia do Município.
2 -O anúncio de abertura do concurso deve conter a seguinte informação:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Data do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critério de acesso ao concurso e de hierarquização e ponderação de candidaturas;
6. f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
7. g)Local e forma de proceder à apresentação de candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 8.º — Anúncio de abertura do concurso