- 1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, por atos ou serviços considerados importantes, relevantes ou excecionais, no domínio das atribuições municipais, de onde advenham assinaláveis benefícios para Vila Nova de Gaia e seu prestígio, para a melhoria das condições de vida dos seus munícipes ou para o seu desenvolvimento futuro.
- 2 -As Medalhas são atribuídas de acordo com uma das seguintes classes de Mérito:
- a)Cívico;
- b)Serviço Público;
- c)Cultural;
- d)Científico;
- e)Educativo;
- f)Desportivo;
- g)Profissional;
- h)Empresarial.
Artigo 14.º — Finalidade
Vigente desde: 19/02/2019
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Em vigor desde 19/02/2019