Art.º 7 · Regulamento n.º 167/2020 — Fixação de Horário de Trabalho

1 -Compete ao empregador público a afixação do horário de trabalho.
2 -A proposta de trabalho por turnos ou a sua alteração, devidamente fundamentadas e autorizadas, devem conter obrigatoriamente as escalas de turno, organizadas de acordo com as regras estabelecidas;
3 -A rotatividade nos turnos é, em regra, estabelecida por escala mensal que deverá ser remetida à Divisão de Recursos Humanos, impreterivelmente até ao último dia útil do mês anterior a que se reportam;
4 -Os horários de trabalho são fixados tendo em vista a conveniência do serviço.
5 -Em caso de não fixação de horário, considera-se em vigor o horário rígido.

Artigo 7.º — Fixação de Horário de Trabalho