As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
Artigo 13.º — Dúvidas ou Omissões
Vigente desde: 01/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2023