Art.º 20 · Regulamento n.º 167/2025 — Sinalização de obra

1 -O titular do alvará ou o responsável pela execução da obra é responsável pela colocação e manutenção da sinalização temporária da obra de acordo com o projeto de sinalização temporária e ocupação da via pública, em cumprimento da legislação em vigor, que deverá ser imediatamente retirada após a conclusão dos trabalhos.
2 -A sinalização existente antes do início dos trabalhos só pode ser alterada ou retirada mediante autorização expressa da Câmara Municipal, sendo no final da execução das obras reposta.
3 -Independentemente da obrigatoriedade ou não de apresentação de projeto de sinalização temporária, e quando a ocupação da via pública afete a circulação pedonal ou vias de trânsito, têm que ser apresentadas plantas à Câmara Municipal, para aprovação, com as áreas de circulação alternativas.
4 -A situação que implique alteração significativa da circulação pedonal ou vias de trânsito, deve ser objeto de divulgação, em pelo menos dois órgãos de comunicação escrita e digital com maior divulgação na área da Câmara Municipal, a expensas do requerente, com indicação do período de alteração previsto e alternativas.

Artigo 20.º — Sinalização de obra