Por razões de interesse público, poderá a Câmara Municipal, fazer depender o pedido de instalação da elaboração de um plano global a elaborar pelo próprio, caso surjam vários pedidos de execução das redes propostas pelos diferentes operadores.
Artigo 48.º — Interesse público
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025